Secção 1: Visão Geral da Resolução de Litígios

Qualquer controvérsia, reclamação, ação ou litígio decorrente de ou relacionado com qualquer transação realizada nos Sites, a sua visita ou utilização do Site, ou a violação, execução, interpretação ou validade destes Termos ou do Acordo de Arbitragem ou de qualquer parte dos Termos ou do Acordo de Arbitragem ("Litígio") será submetido a um tribunal de pequenas causas ou a arbitragem vinculativa e confidencial, e será regido exclusivamente pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas disposições sobre conflitos de leis.

Secção 2: Renúncia a Ações Coletivas e Acordo de Arbitragem

(1) Reclamações Sujeitas a Arbitragem: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a AZAZIE e o utilizador concordam que todos e quaisquer Litígios, exceto os apresentados em tribunal de pequenas causas, serão submetidos a arbitragem final e vinculativa (o "Acordo de Arbitragem"). As referências a "AZAZIE", "utilizador", "nós" e "nos" neste Acordo de Arbitragem incluem os nossos respetivos antecessores em interesse, sucessores e cessionários, bem como as nossas respetivas empresas-mãe, subsidiárias e afiliadas passadas, presentes e futuras; essas entidades e os nossos respetivos agentes, funcionários, licenciados, licenciadores e fornecedores de conteúdo à data em que a sua ou a nossa reclamação surge.

Este Acordo de Arbitragem destina-se a ser interpretado de forma ampla. Inclui, mas não se limita a:

Reclamações decorrentes de ou relacionadas com qualquer aspeto da relação entre nós, quer baseadas em contrato, responsabilidade civil, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica legal ou consuetudinária;

Reclamações que surgiram antes deste ou de qualquer Acordo de Arbitragem anterior (incluindo, mas não se limitando a, reclamações relacionadas com publicidade); e

Reclamações por sofrimento ou dano mental ou emocional não decorrente de lesão física corporal.

Não obstante o acima exposto, o seguinte não estará sujeito a arbitragem e só poderá ser julgado nos tribunais estaduais e federais do Condado de Santa Clara, Califórnia: (i) qualquer litígio, controvérsia ou reclamação relacionada com ou que conteste a validade dos direitos de propriedade intelectual e direitos proprietários da AZAZIE, incluindo, sem limitação, patentes, marcas registadas, marcas de serviço, direitos de autor ou segredos comerciais; (ii) uma ação de uma parte para obter medidas cautelares temporárias, preliminares ou permanentes, quer proibitivas quer obrigatórias, ou outras medidas provisórias; (iii) qualquer ação legal da AZAZIE contra um não consumidor; ou (iv) interações com autoridades governamentais e reguladoras.

Qualquer uma das partes pode optar por ter os Litígios ouvidos em tribunal de pequenas causas, procurando apenas reparação individualizada, desde que a ação não seja removida ou objeto de recurso para um tribunal de jurisdição geral.

(2) Renúncia a Ação Coletiva e Julgamento por Júri: O utilizador e a AZAZIE concordam que, na máxima extensão permitida por lei, cada parte pode apresentar reclamações (quer em tribunal de pequenas causas quer em arbitragem) contra a outra apenas a título individual, e não participar como autor, reclamante ou membro de classe em qualquer processo coletivo, consolidado, de procurador-geral privado ou representativo. Isto significa que o utilizador e a AZAZIE não podem apresentar uma reclamação em nome de uma classe ou grupo e não podem apresentar uma reclamação em nome de qualquer outra pessoa, a menos que o façam na qualidade de pai, tutor ou responsável de um menor ou em capacidade similar para um indivíduo que não possa de outra forma apresentar a sua própria reclamação individual. Isto também significa que o utilizador e a AZAZIE não podem participar em qualquer processo coletivo, consolidado, de procurador-geral privado ou representativo intentado por terceiros.

Não obstante o acima exposto, o utilizador ou a AZAZIE podem participar num acordo coletivo.

Na máxima extensão permitida por lei, o utilizador e a AZAZIE renunciam a qualquer direito a julgamento por júri.

O UTILIZADOR COMPREENDE QUE TERIA TIDO O DIREITO DE LITIGAR NUM TRIBUNAL, DE TER UM JUIZ OU JÚRI A DECIDIR O SEU CASO E DE SER PARTE NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. NO ENTANTO, O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA EM TER QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECIDIDAS INDIVIDUALMENTE E APENAS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM OU TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS. O utilizador concorda expressamente em abster-se de apresentar ou aderir a qualquer reclamação a título representativo ou coletivo, incluindo, mas não se limitando a, apresentar ou aderir a quaisquer reclamações em qualquer ação coletiva ou qualquer arbitragem coletiva. O utilizador terá trinta (30) dias a partir da data em que adquire um produto ou fornece informações ao Site para optar por não aderir a este Acordo de Arbitragem. Para optar por não aderir à arbitragem, deve contactar-nos por escrito em legal@azazie.com (email). Se mais de trinta (30) dias tiverem decorrido desde a data em que adquiriu um produto, não é elegível para optar por não aderir à arbitragem relativamente a reclamações relacionadas com esse produto. Se mais de trinta (30) dias tiverem decorrido desde a data em que forneceu informações ao website, não é elegível para optar por não aderir à arbitragem relativamente a reclamações relacionadas com o website.

Este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação no comércio interestadual e, portanto, a Lei Federal de Arbitragem (9 U.S.C. §§ 1-16) rege a interpretação e execução desta disposição de arbitragem. Este Acordo de Arbitragem sobreviverá à rescisão deste Acordo.

(3) Notificação Pré-Arbitral Obrigatória e Procedimentos Informais de Resolução de Litígios: O utilizador e nós concordamos que esforços informais de boa-fé para resolver litígios podem frequentemente resultar num desfecho rápido, económico e mutuamente benéfico. Portanto, uma parte que pretenda iniciar uma arbitragem ou apresentar uma reclamação em tribunal de pequenas causas deve primeiro enviar à outra uma Notificação de Litígio escrita ("Notificação"). Uma Notificação do utilizador para a AZAZIE deve ser enviada por email para legal@azazie.com ("Endereço de Notificação"). Qualquer Notificação deve incluir (i) o nome, morada e endereço de email do reclamante; (ii) uma descrição da natureza e fundamento da reclamação ou litígio; (iii) se estiver a submeter a Notificação, quaisquer factos relevantes relativos à sua utilização do website da AZAZIE, incluindo se criou uma conta ou recebe quaisquer emails associados ao website da AZAZIE e/ou se efetuou uma compra no website da AZAZIE, e em caso afirmativo, a(s) data(s) da(s) compra(s); (iv) uma descrição da natureza e fundamento da reparação específica pretendida, incluindo os danos pretendidos, se aplicável, e um cálculo detalhado dos mesmos; e (v) uma declaração pessoalmente assinada pelo reclamante (e não pelo seu advogado) verificando a exatidão do conteúdo da Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que significa que só pode dizer respeito ao seu litígio e a nenhum litígio de outra pessoa. Após a receção de uma Notificação completa, as partes deverão empenhar-se num esforço de boa-fé para resolver o litígio durante um período de 60 dias (que pode ser prolongado por acordo). O utilizador e nós concordamos que, após a receção da Notificação completa, o destinatário pode solicitar uma conferência telefónica ou por vídeo individualizada para acordo (que pode ter lugar após o período de 60 dias) e ambas as partes comparecerão pessoalmente (com advogado, se representadas). O utilizador e nós concordamos que as partes (e advogados, se representadas) cooperarão para agendar a conferência na data mutuamente conveniente mais próxima e procurarão alcançar uma resolução. Se nós e o utilizador não chegarmos a um acordo para resolver as questões identificadas na Notificação dentro de 60 dias após a receção da Notificação completa (ou um período mais longo se acordado pelas partes), o utilizador ou nós podemos iniciar um processo de arbitragem ou um processo em tribunal de pequenas causas (se permitido pelas regras do tribunal de pequenas causas).

O cumprimento desta secção de Notificação Pré-Arbitral Obrigatória e Procedimentos Informais de Resolução de Litígios é uma condição prévia para iniciar a arbitragem. Quaisquer prazos de prescrição aplicáveis (incluindo prazos de caducidade) e quaisquer prazos de pagamento de taxas serão suspensos enquanto as partes se envolverem nos procedimentos informais de resolução de litígios estabelecidos nesta subsecção. Todos os Procedimentos de Notificação Pré-Arbitral Obrigatória e Resolução Informal de Litígios são essenciais para que o utilizador e a AZAZIE tenham uma oportunidade significativa de resolver litígios informalmente. Se qualquer aspeto destes requisitos não tiver sido cumprido, um tribunal competente pode impedir a apresentação ou prossecução de uma arbitragem. Além disso, salvo proibição legal, o administrador de arbitragem não pode aceitar, administrar, avaliar ou exigir taxas em conexão com uma arbitragem que tenha sido iniciada sem a conclusão dos Procedimentos de Notificação Pré-Arbitral Obrigatória e Resolução Informal de Litígios. Se a arbitragem já estiver pendente, será administrativamente encerrada. Nada neste parágrafo limita o direito de uma parte de procurar indemnização por incumprimento destes Procedimentos em arbitragem.

(4) Procedimento de Arbitragem: A arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation ("NAM") (incluindo as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Litígios e/ou as Regras Suplementares para Apresentações de Arbitragem em Massa, conforme aplicável) ("Regras NAM")), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM. (Se a NAM não estiver disponível ou não estiver disposta a fazê-lo, outro prestador de arbitragem será selecionado pelas partes que o fará, ou se as partes não conseguirem acordar num administrador alternativo, pelo tribunal nos termos do 9 U.S.C. §5.) As Regras NAM estão disponíveis online em www.NAMADR.org ou mediante pedido por escrito no Endereço de Notificação. Pode obter um formulário para iniciar a arbitragem em: https://www.namadr.com/content/uploads/2020/09/Comprehensive-Demand-for-Arb-revised-9.18.19.pdf ou contactando a NAM.

O utilizador e nós concordamos que a parte que inicia a arbitragem deve submeter uma certificação de que cumpriu e completou os requisitos dos Procedimentos de Notificação Pré-Arbitral Obrigatória e Resolução Informal de Litígios referidos na subsecção (3) acima, e que é parte no Acordo de Arbitragem incluído ou anexado ao pedido de arbitragem. O pedido de arbitragem e a certificação devem ser pessoalmente assinados pela parte que inicia a arbitragem (e pelo seu advogado, se representada).

Todas as questões são para o árbitro decidir, exceto conforme expressamente previsto neste documento e exceto quanto a questões relativas ao âmbito e aplicabilidade do Acordo de Arbitragem ou se um litígio pode ou deve ser submetido a arbitragem, que são para um tribunal competente decidir. O árbitro pode considerar, mas não estará vinculado por, decisões noutras arbitragens envolvendo clientes diferentes.

Salvo acordo em contrário entre nós e o utilizador, ou salvo disposição em contrário das Regras NAM aplicáveis, quaisquer audiências de arbitragem terão lugar no condado (ou paróquia) do seu endereço de faturação. Para residentes fora dos Estados Unidos, a arbitragem será iniciada no Condado de Santa Clara, Califórnia. Na conclusão do processo de arbitragem, o árbitro emitirá uma decisão escrita fundamentada suficiente para explicar as conclusões e fundamentos essenciais em que a decisão se baseia. A decisão do árbitro é vinculativa apenas entre o utilizador e a AZAZIE e não terá qualquer efeito preclusivo noutra arbitragem ou processo que envolva uma parte diferente. Uma decisão arbitral que tenha sido integralmente cumprida não será registada em qualquer tribunal.

Tal como em tribunal, o utilizador e a AZAZIE concordam que qualquer advogado que represente uma parte em arbitragem certifica, ao iniciar e prosseguir na arbitragem, que está a cumprir os requisitos da Regra Federal de Processo Civil 11(b), incluindo a certificação de que a reclamação ou reparação pretendida não é frívola nem apresentada com um propósito impróprio. O árbitro está autorizado a impor quaisquer sanções ao abrigo das Regras NAM, da Regra Federal de Processo Civil 11, ou da lei federal ou estadual aplicável, contra todas as partes representadas e advogados apropriados.

Exceto conforme expressamente previsto no Acordo de Arbitragem, o árbitro pode conceder qualquer remédio, reparação ou resultado que as partes poderiam ter recebido em tribunal, incluindo atribuição de honorários de advogados e custas, de acordo com a lei aplicável. Salvo disposição em contrário da lei aplicável, as partes suportarão os seus próprios honorários de advogados e custas em arbitragem, a menos que o árbitro atribua sanções ou considere que a substância da reclamação, a defesa ou a reparação pretendida é frívola ou apresentada com um propósito impróprio (conforme medido pelos padrões estabelecidos na Regra Federal de Processo Civil 11(b)).

(5) Taxas de Arbitragem: O pagamento das taxas de arbitragem (as taxas impostas pelo administrador de arbitragem, incluindo taxas de apresentação, do árbitro e de audiência) será regido pelas Regras NAM aplicáveis, a menos que se qualifique para uma isenção de taxas ao abrigo da lei aplicável. Se, após esgotar quaisquer isenções de taxas potencialmente disponíveis, o árbitro considerar que as taxas de arbitragem serão proibitivas para o utilizador em comparação com o litígio judicial, pagaremos tanto das suas taxas de apresentação, do árbitro e de audiência na arbitragem quanto o árbitro considerar necessário para evitar que a arbitragem seja proibitiva em termos de custos, independentemente do resultado da arbitragem, a menos que o árbitro determine que a(s) sua(s) reclamação(ões) foram frívolas ou apresentadas com um propósito impróprio ou invocadas de má-fé. O utilizador e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente acessível para todas as partes e que qualquer parte pode interagir com a NAM para abordar a redução ou diferimento de taxas.

(6) Confidencialidade: A pedido de qualquer das partes, o árbitro emitirá uma ordem exigindo que as informações confidenciais de qualquer das partes divulgadas durante a arbitragem (quer em documentos quer oralmente) não possam ser utilizadas ou divulgadas exceto em conexão com a arbitragem ou um processo para executar a decisão arbitral e que qualquer apresentação judicial permitida de informações confidenciais deve ser feita sob sigilo na máxima extensão permitida por lei.

(7) Oferta de Acordo: Em qualquer arbitragem entre o utilizador e a AZAZIE, a parte que se defende pode, mas não é obrigada a, fazer uma oferta de acordo por escrito a qualquer momento antes da audiência probatória ou, se uma moção dispositiva for permitida, antes de a moção dispositiva ser concedida. O montante ou os termos de qualquer oferta de acordo não podem ser divulgados ao árbitro até que o árbitro emita uma decisão sobre a reclamação. Se a decisão for emitida a favor da outra parte e for inferior à oferta de acordo da parte que se defende, ou se a decisão for a favor da parte que se defende, a outra parte deve pagar os custos da parte que se defende incorridos após a oferta ter sido feita, incluindo quaisquer honorários de advogados. Se qualquer lei ou jurisprudência aplicável proibir a transferência de custos incorridos na arbitragem, então a oferta nesta disposição servirá para cessar a acumulação de quaisquer custos a que a parte que apresenta a reclamação possa ter direito pela causa de ação ao abrigo da qual está a processar.

(8) Requisito de Reparação Individualizada: O árbitro pode conceder reparação declaratória ou injuntiva apenas a favor da parte individual que procura reparação e apenas na medida necessária para fornecer a reparação justificada pela reclamação individual dessa parte. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR E NÓS CONCORDAMOS QUE CADA UM PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTO PROCESSO COLETIVO, REPRESENTATIVO OU DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO. Além disso, salvo acordo em contrário de ambas as partes, o árbitro não pode consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e não pode de outra forma presidir a qualquer forma de processo representativo, coletivo ou de procurador-geral privado. Se, após esgotamento de todos os recursos, qualquer destas proibições sobre reparação declaratória ou injuntiva não individualizada; reclamações coletivas, representativas e de procurador-geral privado; e consolidação forem consideradas inaplicáveis relativamente a uma reclamação particular ou relativamente a um pedido particular de reparação (tal como um pedido de medida injuntiva pretendida relativamente a uma reclamação particular), então as partes concordam que tal reclamação ou pedido de reparação será decidido por um tribunal competente, após todas as outras reclamações e pedidos de reparação arbitráveis serem arbitrados. O utilizador concorda que quaisquer arbitragens entre si e a AZAZIE estarão sujeitas a este Acordo de Arbitragem e não a qualquer acordo de arbitragem anterior que tenha tido com a AZAZIE, e, não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo, o utilizador concorda que este Acordo de Arbitragem altera qualquer acordo de arbitragem anterior que tenha tido com a AZAZIE, incluindo relativamente a reclamações que surgiram antes deste ou de qualquer acordo de arbitragem anterior.

(9) Opção de Exclusão de Alterações Futuras: Não obstante qualquer disposição em contrário, se a AZAZIE fizer qualquer alteração futura a este Acordo de Arbitragem (que não seja uma alteração ao Endereço de Notificação), o utilizador pode rejeitar tal alteração enviando à AZAZIE um email para legal@azazie.com dentro de 30 dias após a publicação do acordo de arbitragem alterado que forneça: (i) o seu nome legal completo, (ii) a sua morada completa, (iii) o seu número de telefone, (iv) e, se aplicável, o nome de utilizador ou endereço de email associado a qualquer potencial conta no website da AZAZIE. Tal email de exclusão deve ser enviado pessoalmente por si, e não pelo seu agente, advogado ou qualquer outra pessoa que pretenda agir em seu nome. Deve incluir uma declaração, pessoalmente assinada por si, de que deseja rejeitar a alteração ao Acordo de Arbitragem. Isto não constitui uma exclusão total da arbitragem.

(10) Apresentação em Massa: Se em qualquer momento 25 ou mais reclamantes (incluindo o utilizador) submeterem Notificações ou procurarem apresentar pedidos de arbitragem levantando reclamações semelhantes contra a outra parte ou partes relacionadas pelo mesmo advogado ou entidades coordenadas, consistente com a definição e critérios de Apresentações em Massa ("Apresentação em Massa") estabelecidos nas Regras e Procedimentos Suplementares de Resolução de Litígios em Massa da NAM ("Regras de Apresentação em Massa da NAM", disponíveis em https://vvww.namadr.com/resources/rules-fees-forms/), o utilizador e nós concordamos que os procedimentos adicionais estabelecidos abaixo se aplicarão. As partes concordam que ao longo deste processo, os seus advogados se reunirão e consultarão para discutir modificações a estes procedimentos com base nas necessidades particulares da Apresentação em Massa. As partes reconhecem e concordam que, ao optar por participar numa Apresentação em Massa, a adjudicação do seu litígio pode ser atrasada. Quaisquer prazos de prescrição aplicáveis (incluindo prazos de caducidade) e quaisquer prazos de pagamento de taxas serão suspensos a partir do momento em que os Procedimentos de Notificação Pré-Arbitral Obrigatória e Resolução Informal de Litígios são iniciados, desde que a Notificação pré-arbitral cumpra os requisitos dessa subsecção, até que a sua reclamação seja selecionada para prosseguir como parte de um processo faseado ou seja resolvida, retirada, de outra forma resolvida, ou excluída da arbitragem.

Fase Um: O advogado dos reclamantes e o advogado da AZAZIE selecionarão cada um 25 reclamações por lado (50 reclamações no total) para serem apresentadas e prosseguirem em arbitragens individuais como parte de um processo faseado. Cada uma destas arbitragens individuais será atribuída a um árbitro único diferente, salvo acordo em contrário das partes por escrito. Quaisquer reclamações restantes não serão apresentadas nem consideradas apresentadas em arbitragem, nem quaisquer taxas de arbitragem serão avaliadas em conexão com essas reclamações, a menos e até que sejam selecionadas para serem apresentadas em processos de arbitragem individuais como parte de um processo faseado. Após este conjunto inicial de processos faseados ser concluído, as partes deverão prontamente participar numa sessão de mediação global de todas as reclamações restantes com um juiz reformado de tribunal federal ou estadual.

Fase Dois: Se as reclamações restantes não forem resolvidas neste momento, o advogado dos reclamantes e o advogado da AZAZIE selecionarão cada um 50 reclamações por lado (100 reclamações no total) para serem apresentadas e prosseguirem em arbitragens individuais como parte de um segundo processo faseado, sujeito a quaisquer alterações processuais que as partes tenham acordado por escrito. Cada uma destas arbitragens individuais será atribuída a um árbitro único diferente, salvo acordo em contrário das partes por escrito. Quaisquer reclamações restantes não serão apresentadas nem consideradas apresentadas em arbitragem, nem quaisquer taxas de arbitragem serão avaliadas em conexão com essas reclamações, a menos e até que sejam selecionadas para serem apresentadas em processos de arbitragem individuais como parte de um processo faseado. Após este segundo conjunto de processos faseados ser concluído, as partes deverão prontamente participar numa sessão de mediação global de todas as reclamações restantes com um juiz reformado de tribunal federal ou estadual.

Se a sua reclamação não for resolvida como parte do processo faseado identificado acima, então:

Opção Um: O utilizador e a AZAZIE podem separadamente ou por acordo, optar por não aderir à arbitragem e eleger que a sua reclamação seja ouvida em tribunal de forma consistente com o Acordo. O utilizador pode optar por não aderir à arbitragem fornecendo a sua notificação individual, pessoalmente assinada, da sua intenção de exclusão, enviando à AZAZIE um email para legal@azazie.com. Tal email de exclusão deve ser enviado pessoalmente por si, e não pelo seu agente, advogado ou qualquer outra pessoa que pretenda agir em seu nome. Deve incluir uma declaração, pessoalmente assinada por si, de que deseja optar por não aderir à arbitragem dentro de 30 dias após a conclusão da mediação associada à Fase 2. A AZAZIE pode excluir a sua reclamação da arbitragem enviando uma notificação individual, pessoalmente assinada, da sua intenção de exclusão ao seu advogado dentro de 14 dias após a expiração do seu período de exclusão de 30 dias. Os advogados das partes podem acordar em ajustar estes prazos.

OU

Opção Dois: Se nem o utilizador nem a AZAZIE optarem por ter a sua reclamação ouvida em tribunal de forma consistente com a Opção Um, então o utilizador concorda que a sua reclamação será resolvida como parte de processos de arbitragem individuais faseados contínuos, conforme estabelecido abaixo. Assumindo que o número de reclamações restantes excede 200, então 200 reclamações serão aleatoriamente selecionadas (ou selecionadas através de um processo acordado pelos advogados das partes) para serem apresentadas e prosseguirem em arbitragens individuais como parte de um processo faseado. Se o número de reclamações restantes for inferior a 200, então todas essas reclamações serão apresentadas e prosseguirão em arbitragens individuais. Quaisquer reclamações restantes não serão apresentadas nem consideradas apresentadas em arbitragem, nem quaisquer taxas de arbitragem serão avaliadas em conexão com essas reclamações, a menos e até que sejam selecionadas para serem apresentadas em processos de arbitragem individuais como parte de um processo faseado. Após cada conjunto de 200 reclamações ser adjudicado, resolvido, retirado ou de outra forma resolvido, este processo repetir-se-á de forma consistente com estes parâmetros. Os advogados das partes são encorajados a reunir-se e consultar-se, participar em mediação e interagir entre si e com a NAM (incluindo através de um Árbitro Processual) para explorar formas de agilizar a adjudicação de reclamações, aumentar o número de reclamações a prosseguir em qualquer momento, promover eficiências, conservar recursos e resolver as reclamações restantes.

Um tribunal competente terá autoridade para executar estas disposições de Apresentação em Massa e, se necessário, para impedir a apresentação em massa, prossecução ou administração de arbitragens e a avaliação de taxas de arbitragem. Se estes procedimentos adicionais se aplicarem à sua reclamação, e um tribunal competente determinar que não são aplicáveis à sua reclamação, então a sua reclamação prosseguirá num tribunal competente de forma consistente com este Acordo.

O utilizador e a AZAZIE concordam que cada um valoriza a integridade e eficiência da arbitragem e deseja empregar o processo para a resolução justa de litígios genuínos e sinceros entre nós. O utilizador e a AZAZIE reconhecem e concordam em agir de boa-fé para garantir que os processos aqui estabelecidos são seguidos. As partes concordam ainda que a aplicação destes procedimentos de Apresentação em Massa foi razoavelmente concebida para resultar numa adjudicação eficiente e justa de tais casos.

(11) Divisibilidade: Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inaplicável, então essa parte será considerada divisível e, se possível, substituída por uma disposição válida e aplicável, ou parte dela, que corresponda à intenção da disposição original, ou parte dela, o mais próximo possível. O restante deste Acordo de Arbitragem continuará a ser aplicável e válido de acordo com os termos aqui contidos.